Publicações

  • Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida

    23/01/2008 01:00 3

    Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: "Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte…

  • Poderes investigatórios do Ministério Público

    19/01/2008 01:00 1

    O Ministério Público (MP) pode realizar investigações na esfera criminal? Há três posições a respeito do assunto: 1.ª) O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF)…

  • Delinqüência urbana

    15/01/2008 01:00 1

    A violência urbana, que faz vítimas todos os dias, em pequenas ou grandes cidades, e consiste em assaltos, agressões físicas, seqüestros relâmpagos, extorsões mediante seqüestro, furtos, chantagens, homicídios e tantos outros delitos, não é nova, a não ser quanto aos…

  • Corrupção: prevenção como forma de vida

    14/01/2008 01:00 2

    É na contraposição inevitável entre o bem individual e o bem comum que se encontra a razão de ser da situação calamitosa que estamos tratando: a corrupção. De fato, existe uma tendência muito forte para o bem individual se sobrepor ao comum, procurando cada qual tirar vantagem da própria posição em detrimento dos demais e do próprio grupo como um todo.

  • Stalking

    12/01/2008 01:00 4

    1. CONCEITO Não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por…

  • Direito penal do inimigo.

    10/01/2008 01:00 4

    O Direito Penal do Inimigo, ao retroceder excessivamente na punição de determinados comportamentos, contraria um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio do direito penal do fato, segundo o qual não podem ser incriminados simples pensamentos (ou a "atitude interna" do autor).

  • Crime de embriaguez ao volante:

    02/06/2006 00:00 1

                O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao disciplinar o crime de embriaguez ao volante, não insere como elemento normativo do tipo o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia),…

  • Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal brasileiro

    04/11/2005 01:00 1

    Sumário: 1. Conceito. 2. Origem do instituto no Brasil. 3. Previsão legal. 4. Valor probatório. 5. Voluntariedade x espontaneidade. 6. Traição de concorrentes por crimes diversos. 7. "Delação premiada" após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 8. Conclusão. 1.…

  • Agente infiltrado:

    06/10/2005 00:00Com Fábio Ramazzini Bechara 4

    I – Colocação do problema A Lei n. 9.034/95, denominada Lei do Crime Organizado, prevê em seu art. 2.º, V, a possibilidade de infiltração de agente nas organizações criminosas mediante prévia e circunstanciada autorização judicial. Essa inovação, introduzida em 2000,…